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Proposição: PL 278 2000
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Proponente:
Francisco Appio
Situação:
Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
23317.01.00/00-5
Assunto:
TAXA IMPOSTO TRANSMISSAO
Ementa:
ALTERA A LEI N´ 8.8251, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITIU O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOACAO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. AM
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
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Pauta